Justiça Mantém Determinação para Que Governo Apresente Suposto Déficit

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul manteve a decisão para determinar que o Governo apresente o suposto déficit da Previdência. Acompanhe a decisão na íntegra pelo link abaixo.

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Justiça Federal Defere Liminar para União Comprovar Déficit

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF deferiu, parcialmente, o pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que a ré comprove, nos autos da ação civil pública 11429-85.2017.4.01.3400, a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social brasileiro é deficitário (atingindo R$ 140 bilhões).

No mesmo pedido liminar, a Fenajufe solicita a imediata proibição da veiculação de peças publicitárias, criadas pela União, com objetivo de fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 287/2016, também conhecida como a PEC da Reforma da Previdência, atualmente em trâmite no Congresso Nacional.

Em sua decisão, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal, determinou que a União deverá, em 15 dias, esclarecer e detalhar a metodologia utilizada para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor "intensamente divulgado nos últimos dias"; demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas via "exações elencadas no art. 195 da Constituição Federal (separadas por grupos), bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016"; entre outras determinações.

De imediato, o magistrado determinou que a União cesse "a divulgação e a exploração de qualquer menção acerca da informação (ainda não confirmada) de que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit anual bilionário".

Com base no art. 138 do CPC, o juiz Valcir Spanholo facultou a eventual intervenção de amicus curiae nos autos. De acordo com o STF, a expressão latina refere-se àquele que representa em juízo a tutela de interesses ou direitos de outrem, que podem influenciar no julgamento da causa.

Confira a íntegra da decisão no link da fonte.

Fonte: Site do TRF-1.

Link: http://portal.trf1.jus.br/sjdf/comunicacao-social/imprensa/noticias/justica-federal-defere-em-parte-liminar-da-fenajufe-para-que-a-uniao-comprove-dados-sobre-deficit-na-previdencia-social.htm

Debate Sobre Reforma com a Profa. Denise Gentil

Hoje, às 14:00, na Assembleia Legislativa, a maior especialista em Finanças da Seguridade Social vai apontar sua opinião sobre o suposto déficit da Previdência brasileira. 
Uma realização do mandato do Deputado Renato Roseno com apoio da Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social.
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Frente Apoia Debate Sobre Financiamento da Seguridade

Debate: Financiamento da Seguridade Social

A Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social convida a todos seus membros e interessados na garantia de Direitos Sociais a participar de Debate Sobre o Financiamento da Seguridade Social. O evento contará com a exposição da professora Rosa Marques (USP) e com a presença como debatedora da professora Evânia Severiano.
Local: Assembleia Legislativa do Ceará
Horário: 14:30